Termos de Uso

Última atualização: 13 de março de 2026

Estes termos definem as regras para acesso, cadastro e uso dos serviços de pagamentos digitais da VisePag.

01

Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela VisePag ("Plataforma"), o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de KYC da Plataforma, que formam conjunto indissociável com este instrumento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços da VisePag. O uso continuado da Plataforma após qualquer atualização destes Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

02

Descrição dos Serviços

A VisePag é uma plataforma de pagamentos digitais especializada em soluções de processamento de transações via PIX, destinada a pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas e aprovadas. Os serviços disponibilizados incluem:

  • Geração e gestão de cobranças via PIX
  • Processamento e liquidação de pagamentos
  • Gestão de transações e base de clientes
  • Realização de saques e transferências
  • Acesso a relatórios e análises financeiras
  • Dashboard de acompanhamento em tempo real
  • Suporte técnico e operacional

A VisePag reserva-se o direito de ampliar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos usuários afetados sempre que possível.

03

Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos e obrigações:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representado legalmente por responsável com essa capacidade
  • Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o cadastro e ao longo de todo o relacionamento com a Plataforma
  • Passar pelo processo de verificação de identidade (KYC) conforme Política específica disponível na Plataforma
  • Manter suas credenciais de acesso em absoluto sigilo, sendo responsável por toda atividade realizada em sua conta
  • Aguardar a aprovação da conta pela equipe de Compliance da VisePag antes de realizar operações
  • Notificar imediatamente a VisePag sobre qualquer uso não autorizado, suspeita de acesso indevido ou comprometimento de credenciais

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações cadastradas. A prestação de informações falsas ou incompletas pode resultar na suspensão imediata da conta e, conforme a gravidade, no encaminhamento às autoridades competentes.

04

Taxas e Pagamentos

A utilização dos serviços da Plataforma está sujeita à cobrança de taxas nas seguintes condições:

  • Taxa de processamento: incide sobre cada transação realizada, calculada em percentual sobre o valor da operação
  • Taxa de saque: valor fixo cobrado por operação de saque realizada
  • Outras tarifas poderão ser criadas para funcionalidades adicionais, mediante comunicação prévia

As taxas vigentes são informadas na página de Taxas da Plataforma, de forma clara e acessível. Quaisquer alterações nas taxas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação constitui concordância com os novos valores.

A VisePag não se responsabiliza por cobranças realizadas por terceiros ou por instituições financeiras intermediárias nas operações do Usuário.

05

Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se expressamente a:

  • Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, éticos e compatíveis com a atividade declarada no cadastro
  • Não utilizar os serviços para atividades fraudulentas, ilegais, ilícitas ou que violem direitos de terceiros
  • Não processar transações relacionadas a jogos de azar não regulamentados, pirâmides financeiras, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade vedada pela legislação brasileira
  • Cumprir integralmente todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, incluindo obrigações fiscais e tributárias decorrentes do uso da Plataforma
  • Não tentar acessar sistemas, dados, áreas restritas ou contas de terceiros sem autorização expressa
  • Não realizar engenharia reversa, decompilação ou qualquer tentativa de violação da segurança da Plataforma
  • Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, comunicando qualquer alteração relevante no prazo de até 5 dias úteis

O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula poderá ensejar a suspensão imediata da conta, a retenção de saldos pelo prazo legal necessário e o encaminhamento às autoridades competentes.

06

Política de Saques

Os saques realizados na Plataforma estão sujeitos às seguintes condições operacionais:

  • Valor mínimo: R$ 30,00 por operação de saque
  • Prazo de processamento: até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação
  • A chave PIX cadastrada para recebimento dos saques deve estar vinculada ao titular da conta ou à pessoa jurídica cadastrada
  • A VisePag pode solicitar documentos complementares antes de processar saques, especialmente em casos de volumes atípicos ou suspeita de irregularidade
  • Em caso de investigação de fraude, disputa ou determinação judicial, os valores poderão ser retidos pelo prazo necessário para resolução da questão

A VisePag não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas das instituições financeiras de destino ou por informações de chave PIX incorretas fornecidas pelo Usuário.

07

Reembolsos e Chargeback

Os produtos e serviços digitais comercializados por meio da Plataforma não são passíveis de reembolso após a confirmação do pagamento, tendo em vista sua natureza de entrega imediata e consumo instantâneo.

A concessão de reembolso será admitida exclusivamente nos casos em que o comprador comprove, de forma inequívoca, a não entrega do produto ou a ausência de acesso ao serviço adquirido. Cabe ao solicitante apresentar a comprovação correspondente, que será analisada pela equipe de Compliance da VisePag antes de qualquer decisão.

Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial é exercitável no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contado da contratação ou do recebimento do produto/serviço. Decorrido esse prazo sem manifestação do comprador, opera-se a decadência do direito de arrependimento, não sendo devido reembolso com base nesse fundamento. Da mesma forma, eventual alegação de vício aparente ou de fácil constatação está sujeita ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis e de 30 (trinta) dias para os não duráveis, nos termos do art. 26 da mesma Lei, extinguindo-se o direito de reclamar após o decurso desses prazos.

  • Solicitações de reembolso sem comprovação da não entrega serão indeferidas
  • Solicitações apresentadas após o decurso dos prazos decadenciais legais aplicáveis serão indeferidas por decadência do direito
  • A análise de cada solicitação observará o prazo necessário para verificação junto ao vendedor e, quando aplicável, ao comprador
  • Chargebacks e contestações de pagamento recebidos das instituições financeiras ou adquirentes serão apurados internamente antes de qualquer estorno ou dedução de saldo
  • Contestações de transações Pix observarão os prazos e procedimentos do Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme Resolução BCB/CMN nº 6/2023 e normas correlatas do Banco Central do Brasil
  • Valores relacionados a chargebacks contestados podem ser retidos do saldo do vendedor durante o período de apuração
  • Chargebacks confirmados como indevidos, fraudulentos, extemporâneos ou sem lastro poderão ensejar a suspensão da conta, na forma da cláusula de Suspensão e Encerramento de Conta

Cabe exclusivamente ao vendedor cadastrado na Plataforma definir e divulgar sua própria política de reembolso ao consumidor final, desde que não conflite com as condições mínimas estabelecidas nesta cláusula e com os prazos legais acima referidos. A VisePag atua como processadora de pagamentos e não é parte na relação de consumo entre vendedor e comprador.

08

Suspensão e Encerramento de Conta

A VisePag reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
  • Detecção de atividade suspeita, fraudulenta ou incompatível com o perfil declarado
  • Solicitação formal de autoridades policiais, judiciais ou regulatórias competentes
  • Inadimplência de obrigações financeiras perante a Plataforma
  • Fornecimento de informações falsas ou uso de documentos adulterados no cadastro
  • Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos sem movimentação
  • Descumprimento de solicitação de atualização cadastral dentro do prazo estabelecido

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, os saldos disponíveis serão liberados após a conclusão das verificações de segurança necessárias, no prazo de até 5 dias úteis, desde que não haja pendências, disputas ou determinações legais em contrário.

09

Limitação de Responsabilidade

A VisePag emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e integridade dos serviços. No entanto, não será responsabilizada por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
  • Perdas financeiras resultantes de uso indevido, não autorizado ou negligente das credenciais de acesso pelo Usuário ou por terceiros
  • Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada, atualizações ou casos fortuitos e de força maior
  • Atrasos ou falhas de processamento causados por indisponibilidade do sistema PIX do Banco Central ou de instituições financeiras parceiras
  • Ações, omissões ou condutas de terceiros fora do controle direto da VisePag
  • Prejuízos decorrentes de decisões negociais tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma

A responsabilidade total da VisePag, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das taxas pagas pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

10

Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma, incluindo marca, logotipo, design, código-fonte, interfaces, funcionalidades, textos e documentos, são de propriedade exclusiva da VisePag e protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da VisePag Payments.

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Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais do Usuário são coletados, tratados e armazenados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD). A VisePag coleta e processa apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços contratados, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir sua segurança e confidencialidade.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão, mediante solicitação à equipe de Compliance. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade disponível na Plataforma.

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Alterações nos Termos

A VisePag pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. As alterações serão publicadas na Plataforma com indicação da data de atualização. Para alterações substanciais, será realizada comunicação direta aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos termos. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

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Disposições Gerais

  • Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a VisePag, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto
  • A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições deste instrumento
  • A tolerância da VisePag quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração das condições pactuadas
  • Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
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Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou exercício de direitos relacionados a estes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato com a VisePag Payments pelos seguintes canais:

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Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas ou relacionadas a estes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.